REsp 1952570 - ACORDAO

REsp 1952570 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos ou fato novo aptos a modificar o entendimento de que a ação de prestação de contas se baseia em obrigação pessoal sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC/02) e de que, havendo procedência na primeira fase, cabem honorários advocatícios ao réu vencido; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA; Agravada / Recorrida / Autora: PATRÍCIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON; Empresa Objeto Da Prestação De Contas / Sociedade: BIOMEDIC TECHNOLOGY COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição (decenal Vs. Trienal), Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição (decenal Vs. Trienal) Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA

Agravante / Recorrente

PATRÍCIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON

Agravada / Recorrida / Autora

BIOMEDIC TECHNOLOGY COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.

Empresa Objeto Da Prestação De Contas / Sociedade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, VII, CC/02) versus prescrição decenal (art. 205 CC/02) na ação de prestação de contas
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas
  3. 3 Efeito de decisão monocrática e de fato superveniente (extinção do feito na segunda fase) sobre decisões da primeira fase

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos ou fato novo aptos a modificar o entendimento de que a ação de prestação de contas se baseia em obrigação pessoal sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC/02) e de que, havendo procedência na primeira fase, cabem honorários advocatícios ao réu vencido; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que afastou a prescrição trienal e aplicou a prescrição decenal (art. 205 CC/02)
  • Manutenção da fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas