REsp 1926014 - DECISAO

REsp 1926014 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a agravada, pessoa jurídica empresária que não comprovou alteração de domicílio para o Distrito Federal e cuja conta corrente foi aberta em Guarujá/SP, não se caracteriza como consumidora hipossuficiente, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; aplicam‑se as regras do Código Civil e do Código de Processo Civil quanto à fixação do foro (domicílio da pessoa jurídica/foro do réu), razão pela qual o acórdão de origem que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa ao juízo de Guarujá/SP não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, sendo também impeditivo do provimento a ausência de impugnação de fundamento do acórdão...

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA RODOVIARIO A-TRANS LTDA.; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Incompetência Territorial, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Foro Do Domicílio Do Réu, Competência Relativa, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Pelo STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Incompetência Territorial Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Foro Do Domicílio Do Réu Competência Relativa +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA RODOVIARIO A-TRANS LTDA.

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica empresária
  2. 2 Fixação do foro com base no domicílio da pessoa jurídica (art. 75, IV, CC) e no local de celebração/execução do contrato
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a agravada, pessoa jurídica empresária que não comprovou alteração de domicílio para o Distrito Federal e cuja conta corrente foi aberta em Guarujá/SP, não se caracteriza como consumidora hipossuficiente, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; aplicam‑se as regras do Código Civil e do Código de Processo Civil quanto à fixação do foro (domicílio da pessoa jurídica/foro do réu), razão pela qual o acórdão de origem que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa ao juízo de Guarujá/SP não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, sendo também impeditivo do provimento a ausência de impugnação de fundamento do acórdão...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.