AREsp 1989946 - DECISAO

AREsp 1989946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre acórdãos.

Parties
Agravante: NILO SERGIO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA; Agravada: Shirley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

NILO SERGIO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Shirley

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da agravada
  2. 2 admissibilidade de recurso especial perante a Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.