AREsp 1891221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as teses buscavam afastar premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações padecia de deficientes fundamentos, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera ausência de prestação de contas, sem prova de apropriação, desvio ou dolo, não autoriza condenação ao ressarcimento pretendido.

Parties
Autor: Município de Arraial do Cabo; Réu: David Dutra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Arraial do Cabo

Autor

David Dutra de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera omissão na prestação de contas autoriza condenação por ressarcimento dos valores repassados por convênio
  2. 2 Se há prova de apropriação ou desvio de verbas públicas suficientes para condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as teses buscavam afastar premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações padecia de deficientes fundamentos, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera ausência de prestação de contas, sem prova de apropriação, desvio ou dolo, não autoriza condenação ao ressarcimento pretendido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.