AREsp 1950345 - DECISAO

AREsp 1950345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, verificando que a agravada apresentou contas conforme art. 551 do CPC e que o agravante não produziu prova mínima do investimento alegado nem impugnou as contas de forma específica, limitando-se a impugnação genérica; matérias invocadas sem prequestionamento foram inviabilizadas para exame especial (Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO ALVES MACHADO; Agravada: instituição agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prestação De Contas Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO ALVES MACHADO

Agravante

instituição agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 valoração da prestação de contas em segunda fase
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, verificando que a agravada apresentou contas conforme art. 551 do CPC e que o agravante não produziu prova mínima do investimento alegado nem impugnou as contas de forma específica, limitando-se a impugnação genérica; matérias invocadas sem prequestionamento foram inviabilizadas para exame especial (Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • publique-se; intimem-se