AREsp 1646879 - DECISAO

AREsp 1646879 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do NCPC porque o acórdão delimitou que, na primeira fase da prestação de contas, se examina apenas o dever de prestar contas, remissando eventual discussão sobre prescrição da repetição de indébito à segunda fase; reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto a questões não debatidas na instância originária e a deficiência na indicação de dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); aferiu-se, ainda, que a petição inicial não era genérica por haver discriminação de lançamentos e períodos, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Por...

Parties
Autor: ESPERANÇA TRANSPORTES LTDA. (ESPERANÇA TRANSPORTES) / nova denominação de MINUANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESPERANÇA TRANSPORTES LTDA. (ESPERANÇA TRANSPORTES) / nova denominação de MINUANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito
  2. 2 se a exibição de documentos tem caráter satisfativo e interrompe o prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do NCPC porque o acórdão delimitou que, na primeira fase da prestação de contas, se examina apenas o dever de prestar contas, remissando eventual discussão sobre prescrição da repetição de indébito à segunda fase; reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto a questões não debatidas na instância originária e a deficiência na indicação de dispositivo legal para ensejar dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); aferiu-se, ainda, que a petição inicial não era genérica por haver discriminação de lançamentos e períodos, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Por...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 394/395
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial