REsp 1966851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente e por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), além da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties: Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: VILDOMAR DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics: Prestação De Contas, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prestação De Contas Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

VILDOMAR DO CARMO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 violação dos arts. 405 e 406 do CC/02
2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

Recurso especial não conhecido.
Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.