REsp 1969344 - DECISAO

REsp 1969344 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, afastou a aplicabilidade do REsp 1.349.453/MS por tratar de ação cautelar de exibição de documentos, concluiu pela ausência de prescrição em razão da inexistência de previsão de resgate/vencimento do Fundo 157 e reconheceu a adequação da ação de prestação de contas diante da atuação do banco como gestor; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Recurso Repetitivo (resp 1.349.453/ms)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Interesse De Agir Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Recurso Repetitivo (resp 1.349.453/ms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.349.453/MS ao caso
  3. 3 prescrição da pretensão de exigir contas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, afastou a aplicabilidade do REsp 1.349.453/MS por tratar de ação cautelar de exibição de documentos, concluiu pela ausência de prescrição em razão da inexistência de previsão de resgate/vencimento do Fundo 157 e reconheceu a adequação da ação de prestação de contas diante da atuação do banco como gestor; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se