AREsp 1976850 - DECISAO

AREsp 1976850 - DECISAO

Não constatou-se violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente; as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: JCP REDPRESENTAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, GNV E LUBRIFICANT4ES LTDA. (JCP REPRESENTAÇÕES); Réu: RENÉ PORTO GALVÃO (RENÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade Recursal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Admissibilidade Recursal Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

JCP REDPRESENTAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, GNV E LUBRIFICANT4ES LTDA. (JCP REPRESENTAÇÕES)

Autor

RENÉ PORTO GALVÃO (RENÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (contradição)
  2. 2 Prescrição/dever de guarda de documentos
  3. 3 Legitimidade e interesse de agir para exigir prestação de contas

Ratio Decidendi

Não constatou-se violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente; as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.