AREsp 1975668 - DECISAO

AREsp 1975668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da suficiência e individualização das planilhas e documentos), impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as planilhas eram genéricas e não atendiam aos requisitos dos arts. 550 e 551 do CPC/2015, e que a ausência de prova de recusa administrativa não afasta o interesse de agir do autor.

Parties
Autor: DDM Cobrança Empresarial Ltda. - Epp; Réu: Estácio Participações S.A.; Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.; Réu: Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (aggrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Requisitos Formais Da Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Individualização De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Requisitos Formais Da Prestação De Contas Súmula 7/stj Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas Individualização De Valores

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Parties

DDM Cobrança Empresarial Ltda. - Epp

Autor

Estácio Participações S.A.

Réu

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Réu

Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (aggrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação das planilhas aos arts. 550 e 551 do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse de agir da parte autora
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da suficiência e individualização das planilhas e documentos), impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as planilhas eram genéricas e não atendiam aos requisitos dos arts. 550 e 551 do CPC/2015, e que a ausência de prova de recusa administrativa não afasta o interesse de agir do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.