REsp 1609051 - DECISAO

REsp 1609051 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a fundamentação recursal mostrou-se dissociada da decisão recorrida (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese prescricional apontada e a questão relativa ao direito dos superficiários foi decidida com fundamento constitucional cuja revisão compete ao STF; assim, a motivação do acórdão recorrido foi suficiente para manter o decisum, nos termos do Enunciado Administrativo n.2 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prestação De Contas, Direito De Lavra De Minério, Participação Nos Resultados Da Lavra, Revelia, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Minerário Prestação De Contas Direito De Lavra De Minério Participação Nos Resultados Da Lavra +4 more

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Parties

INDÚSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/1973 e Enunciado Administrativo n.2
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 458, II e 535, II, CPC/1973)
  3. 3 carência de ação/ perda do interesse de agir para ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a fundamentação recursal mostrou-se dissociada da decisão recorrida (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese prescricional apontada e a questão relativa ao direito dos superficiários foi decidida com fundamento constitucional cuja revisão compete ao STF; assim, a motivação do acórdão recorrido foi suficiente para manter o decisum, nos termos do Enunciado Administrativo n.2 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.