AREsp 1960196 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a existência de sociedade de fato e o dever de prestar contas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a sociedade de fato, e a ação de exigir contas foi reputada meio inadequado para tal reconhecimento.

Parties
Agravante: ROGERIO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prestação De Contas, Sociedade De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Sociedade De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de sociedade de fato como pressuposto para exigir prestação de contas
  2. 2 Adequação da ação de exigir contas para reconhecimento de sociedade de fato
  3. 3 Prova escrita exigida pelo art. 987 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a existência de sociedade de fato e o dever de prestar contas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a sociedade de fato, e a ação de exigir contas foi reputada meio inadequado para tal reconhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial