AREsp 1865287 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada; o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição trienal, aplicando, conforme o caso, o prazo decenal para ações de prestação de contas e o prazo quinquenal previsto no art. 25-A da Lei 8.906/94 para prestação de contas de mandato judicial; além disso, as alegações de ilegitimidade e demais teses exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadequado. Fundamentou‑se, por fim, no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GONCALVES MARTINS; Agravante: OUTRA; Autor: JONATHAN CORREA DA SILVA; Réu: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS SP; Réu: PATRÍCIA TEIXEIRA DE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Legitimidade Passiva, Improcedência Liminar Do Pedido, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Art. 25 a Da Lei 8.906/94, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Direito Constitucional (recursos) Prestação De Contas Prescrição Legitimidade Passiva Improcedência Liminar Do Pedido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

Agravante

OUTRA

Agravante

JONATHAN CORREA DA SILVA

Autor

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS SP

Réu

PATRÍCIA TEIXEIRA DE SANTIAGO

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos agravantes
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (prescrição trienal, quinquenal ou decenal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada; o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição trienal, aplicando, conforme o caso, o prazo decenal para ações de prestação de contas e o prazo quinquenal previsto no art. 25-A da Lei 8.906/94 para prestação de contas de mandato judicial; além disso, as alegações de ilegitimidade e demais teses exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadequado. Fundamentou‑se, por fim, no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.