REsp 1978189 - DECISAO

REsp 1978189 - DECISAO

O agravo foi provido para viabilizar o exame das matérias suscitadas mediante conversão do agravo de instrumento em recurso especial, tendo em vista a controvérsia sobre inépcia, aplicação do precedente repetitivo REsp 1.349.453/MS, prescrição, supressio e cabimento de honorários, que demandam análise pela instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Das Matérias Apontadas
Outcome
Agravo provido; conversão do agravo de instrumento em recurso especial para melhor exame das matérias.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Supressio, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Supressio +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Das Matérias Apontadas

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 interesse de agir e necessidade de pedido administrativo (conforme REsp 1.349.453/MS)
  3. 3 prescrição da pretensão de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para viabilizar o exame das matérias suscitadas mediante conversão do agravo de instrumento em recurso especial, tendo em vista a controvérsia sobre inépcia, aplicação do precedente repetitivo REsp 1.349.453/MS, prescrição, supressio e cabimento de honorários, que demandam análise pela instância superior.

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo de instrumento em recurso especial para melhor exame das matérias.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo e converte-se o agravo de instrumento em recurso especial.
  • Intimem-se.