REsp 1970518 - DECISAO

REsp 1970518 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação proposta é de prestação de contas, cabível porque o banco administrou os valores do autor no Fundo 157; que o entendimento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) não se aplica por tratar de ação cautelar de exibição de documentos e não haver similitude fática; que não houve omissão a ser sanada; que a ausência de previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157 impede considerar a pretensão prescrita; e que as matérias fático-probatórias foram apreciadas na origem, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ. Por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco Holding S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Recurso Especial, Tema 648 (resp 1.349.453/ms)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Interesse De Agir Recurso Especial Tema 648 (resp 1.349.453/ms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaú Unibanco Holding S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648)
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 Incidência da prescrição em razão de ausência de prazo de resgate do Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação proposta é de prestação de contas, cabível porque o banco administrou os valores do autor no Fundo 157; que o entendimento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) não se aplica por tratar de ação cautelar de exibição de documentos e não haver similitude fática; que não houve omissão a ser sanada; que a ausência de previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157 impede considerar a pretensão prescrita; e que as matérias fático-probatórias foram apreciadas na origem, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ. Por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.