AREsp 1715320 - DECISAO

AREsp 1715320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque matérias e dispositivos apontados não foram prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu pela ilegitimidade do recorrente em face de renúncia expressa do quinhão hereditário.

Parties
Agravante: Francisco de Paula Ramalho; Agravada: Terezinha Ramalho Colman; Autora: Esmeralda Adelaide de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Renúncia De Quinhão Hereditário, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Prestação De Contas Renúncia De Quinhão Hereditário Legitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Francisco de Paula Ramalho

Agravante

Terezinha Ramalho Colman

Agravada

Esmeralda Adelaide de Azevedo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do herdeiro para propositura de ação de prestação de contas após renúncia expressa do quinhão
  2. 2 necessidade de evitar revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque matérias e dispositivos apontados não foram prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu pela ilegitimidade do recorrente em face de renúncia expressa do quinhão hereditário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da agravada, fixando-os em R$ 2.500,00.