AREsp 1873556 - DECISAO

AREsp 1873556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria (Súmula 211/STJ) e porque a pretensa ofensa a dispositivo federal e às normas processuais demandaria reexame de provas e do contrato social, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado nas provas dos autos (ata notarial, declaração de frentista, relatório contábil) e no contrato social, que demonstraram participação na administração e ausência de pleno acesso do 1º agravado às contas, justificando a condenação para prestação de contas.

Parties
Agravante: GOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA.; Agravado: 1º agravado; Agravado: 2º agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Súmula 7/stj
Direito Societário Processo Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Pretoriano Súmula 7/stj

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Parties

GOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA.

Agravante

1º agravado

Agravado

2º agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do dever de prestar contas entre sócios
  2. 2 legitimidade para exigir contas
  3. 3 alegada violação dos arts. 357 e 550, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria (Súmula 211/STJ) e porque a pretensa ofensa a dispositivo federal e às normas processuais demandaria reexame de provas e do contrato social, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado nas provas dos autos (ata notarial, declaração de frentista, relatório contábil) e no contrato social, que demonstraram participação na administração e ausência de pleno acesso do 1º agravado às contas, justificando a condenação para prestação de contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.