AREsp 1996870 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a liquidez e exigibilidade do débito, questão que está a ser discutida em execução própria (Incidência da Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Compensação De Débitos, Liquidez E Exigibilidade Da Dívida, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação de valores entre as partes nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil
- 2 Verificação da quitação do débito em ação executiva própria (Execução nº 415/1998)
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a liquidez e exigibilidade do débito, questão que está a ser discutida em execução própria (Incidência da Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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