AREsp 2477115 - DECISAO

AREsp 2477115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem motivou adequadamente que a petição inicial da ação de exigir contas era genérica, não indicou de forma concreta os lançamentos e o período impugnados, aplicou a tese firmada no IRDR e precedentes do STJ, de modo que acolher o recurso especial exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovado na parte conhecida.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALEGRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Recurso Especial, IRDR N. 2121567 08.2016.8.26.0000, Súmula 7/stj, Súmula 259/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Interesse De Agir Recurso Especial IRDR N. 2121567 08.2016.8.26.0000 Súmula 7/stj Súmula 259/stj

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Parties

AUTO POSTO ALEGRE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação de exigir contas e requisitos da petição inicial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do IRDR n. 2121567-08.2016.8.26.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem motivou adequadamente que a petição inicial da ação de exigir contas era genérica, não indicou de forma concreta os lançamentos e o período impugnados, aplicou a tese firmada no IRDR e precedentes do STJ, de modo que acolher o recurso especial exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovado na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.