REsp 2122313 - DECISAO

REsp 2122313 - DECISAO

Parties
Agravante: Ana Maria Preto e outros; Agravante: Ricardo Furlan Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Nova Análise De Admissibilidade
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Dos Acionistas Para Ajuizar Ação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Dos Recursos, Inepcia Da Petição Inicial, Prescrição
Processo Civil Direito Societário Recursos Especiais Prestação De Contas Legitimidade Dos Acionistas Para Ajuizar Ação Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Dos Recursos Inepcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

Ana Maria Preto e outros

Agravante

Ricardo Furlan Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Nova Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos acionistas da sociedade anônima para ajuizar ação de prestação de contas
  2. 2 Se o agravo de instrumento seria o recurso adequado e aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Se a petição inicial é inepta por falta de especificação do pedido e do período