AREsp 2529130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a segunda tese não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já reconheceu a validade do instrumento de ratificação de vendas e a aquisição de 19 unidades pelos agravados, com sentença transitada em julgado que preservou esses direitos.

Parties
Agravante: LUIZ ASADA; Agravante: OUTRO; Agravado: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 122, III, Lei N. 6.404/76, Art. 550 Do CPC
Processo Civil Direito Societário Direito Imobiliário Prestação De Contas Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ASADA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 550 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 122, III, da Lei n. 6.404/76 quanto à ilegitimidade ativa para exigir contas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a segunda tese não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já reconheceu a validade do instrumento de ratificação de vendas e a aquisição de 19 unidades pelos agravados, com sentença transitada em julgado que preservou esses direitos.