AREsp 2510671 - DECISAO

AREsp 2510671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem extrapolou os limites da devolução ao desconstituir integralmente a sentença que havia julgado 'boas' as contas, determinando a reapresentação global das contas quando o apelo versava apenas sobre a explicitação dos consectários; configurou-se reformatio in pejus, sendo necessário cassar o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem dentro dos limites da matéria devolvida, preservando o saldo principal já aprovado.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARA CALIENDO; Demandado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação dentro dos limites da matéria devolvida.
Legal Topics
Prestação De Contas, Reformatio in Pejus, Consectários Judiciais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/arts. 1.022 E 1.013 Do CPC
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Case Brief

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Parties

TANIA MARA CALIENDO

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Demandado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reformatio in pejus e limites da devolução do recurso (arts. 1.002 e 1.013 do CPC)
  3. 3 obrigação de sentença de segunda fase da prestação de contas em definir consectários (arts. 491 e 552 do CPC; art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem extrapolou os limites da devolução ao desconstituir integralmente a sentença que havia julgado 'boas' as contas, determinando a reapresentação global das contas quando o apelo versava apenas sobre a explicitação dos consectários; configurou-se reformatio in pejus, sendo necessário cassar o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem dentro dos limites da matéria devolvida, preservando o saldo principal já aprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação dentro dos limites da matéria devolvida.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação dentro dos limites da matéria devolvida.