AREsp 2498302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de comprovar os repasses exigidos pelo juízo a quo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC; por conseguinte, manteve-se a rejeição das contas e majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração probatória da perícia
  3. 3 ônus da prova quanto aos repasses (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo aplicável a Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de comprovar os repasses exigidos pelo juízo a quo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC; por conseguinte, manteve-se a rejeição das contas e majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.