AREsp 2432611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal buscava reexame de matéria fático-probatória e contratual (obrigação de prestar contas), hipótese em que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO SAN MARINO APART HOTEL (SAN MARINO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SAN MARINO APART HOTEL (SAN MARINO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de prestação de contas
2 Admissibilidade de recurso especial e necessidade de impugnação específica
3 Inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial
Conheço do agravo interno