AREsp 2509508 - DECISAO

AREsp 2509508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (valor apurado em perícia e homologado por decisão irrecorrida), ficando sujeita à vedação da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem acertou ao entender que não cabe à executada, em cumprimento de sentença, discutir o saldo já homologado e tornar a alegação de excesso de execução improcedente.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES CUSTODIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Incidente De Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução De Sentença Prestação De Contas Excesso De Execução Coisa Julgada Incidente De Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES CUSTODIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de dívida apurada em prestação de contas em face de herdeiros não partes
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre valores homologados em prestação de contas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (valor apurado em perícia e homologado por decisão irrecorrida), ficando sujeita à vedação da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem acertou ao entender que não cabe à executada, em cumprimento de sentença, discutir o saldo já homologado e tornar a alegação de excesso de execução improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.