AREsp 2505327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação às contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório para o qual há óbice na Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias consideraram as contas do banco boas e a prova documental demonstrou a evolução do débito, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EMACON COMERCIAL VAREJISTA LTDA.; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Serviços Bancários Prestação De Contas Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMACON COMERCIAL VAREJISTA LTDA.

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as contas prestadas atendem ao art. 551, §1º, do CPC
  2. 2 Se é possível revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial ou agravo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação às contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório para o qual há óbice na Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias consideraram as contas do banco boas e a prova documental demonstrou a evolução do débito, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoarei os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da EMACON de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC