AREsp 2327845 - DECISAO

AREsp 2327845 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e verificou-se que o Tribunal de origem decidiu pela adequação da ação de prestação de contas e pela limitação da primeira fase ao reconhecimento do dever de prestar contas, matéria não impugnada, com fundamento na Súmula 283/STF; por esses motivos, no novo exame, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu/do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 550, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu/do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 550, § 1º do CPC/2015 e 1.021 do CC/2002
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance e procedimento da ação de prestação de contas em sociedade limitada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e verificou-se que o Tribunal de origem decidiu pela adequação da ação de prestação de contas e pela limitação da primeira fase ao reconhecimento do dever de prestar contas, matéria não impugnada, com fundamento na Súmula 283/STF; por esses motivos, no novo exame, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.