AREsp 2438210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a entrega das contas à administradora nem a apresentação delas em assembleia; além disso, ainda que houvesse entrega à administradora, tal fato não a eximiria do dever legal de prestar contas à assembleia; como a questão sobre a apresentação das contas é predominantemente fático-probatória e o acórdão recorrido concluiu pela falta de prova, aplica-se a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do mérito pelo recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Síndico De Condomínio, Responsabilidade Pela Entrega De Documentos, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Síndico De Condomínio Responsabilidade Pela Entrega De Documentos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 550, § 5º do Código de Processo Civil alegada pela agravante
  2. 2 se as contas foram efetivamente apresentadas ou entregues à administradora
  3. 3 se a entrega de documentos à administradora afasta o dever legal da síndica de prestar contas à assembleia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a entrega das contas à administradora nem a apresentação delas em assembleia; além disso, ainda que houvesse entrega à administradora, tal fato não a eximiria do dever legal de prestar contas à assembleia; como a questão sobre a apresentação das contas é predominantemente fático-probatória e o acórdão recorrido concluiu pela falta de prova, aplica-se a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do mérito pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Retificação do prazo para apresentação das contas para 15 dias, na forma do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.