AREsp 2435913 - DECISAO

AREsp 2435913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada ainda que sucinta, as preliminares suscitadas; a petição inicial não pleiteou revisão contratual, limitando-se a exigir esclarecimentos sobre lançamentos individualizados na conta-corrente, não havendo pedido genérico, indícios de má-fé ou abuso; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Inicial, Abuso De Direito, Revisão Contratual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Inépcia Da Inicial Abuso De Direito Revisão Contratual Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de enfrentamento das preliminares e falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 inépcia da inicial por cumulação de pedido revisional com ação de exigir contas
  3. 3 alegação de abuso de direito por ausência de especificação do período e dos lançamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada ainda que sucinta, as preliminares suscitadas; a petição inicial não pleiteou revisão contratual, limitando-se a exigir esclarecimentos sobre lançamentos individualizados na conta-corrente, não havendo pedido genérico, indícios de má-fé ou abuso; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.