AREsp 2327185 - DECISAO

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O Tribunal de origem demonstrou, com base nos elementos probatórios, que os valores investidos no Fundo 157 não tinham prazo de vencimento ou resgate (ausência de termo inicial para prescrição) e que houve requerimento administrativo idôneo de prestação de contas não atendido, configurando interesse de agir. Por se tratar de matéria apoiada em prova e fatos, sua revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a supressio não se aplica diante de norma cogente (Resolução CMN nº 1.023/1985). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S. A.; Titular: Flavio Oscar Maurer; Agravada: Maria Lúcia Corrêa Maurer; Agravada: Camila Corrêa Maurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Supressio, Fundos De Investimento (fundo 157), Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Supressio Fundos De Investimento (fundo 157) Interesse De Agir +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravante

Flavio Oscar Maurer

Titular

Maria Lúcia Corrêa Maurer

Agravada

Camila Corrêa Maurer

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 incidência de prescrição nas cotas do Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, com base nos elementos probatórios, que os valores investidos no Fundo 157 não tinham prazo de vencimento ou resgate (ausência de termo inicial para prescrição) e que houve requerimento administrativo idôneo de prestação de contas não atendido, configurando interesse de agir. Por se tratar de matéria apoiada em prova e fatos, sua revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a supressio não se aplica diante de norma cogente (Resolução CMN nº 1.023/1985). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.