AREsp 1066256 - DECISAO

AREsp 1066256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de demonstração de ofensa constitucional adequada a exame nesta instância, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão recorrido fundamentou a decisão, a aplicação da Súmula 7/STJ que impede revolver prova e fatos e o entendimento de que a decisão anterior declarou apenas a inexigibilidade formal da duplicata, não impedindo a cobrança do valor em outra via (prestação de contas), além de que o laudo pericial constituiu o débito e os juros de mora se contam da citação.

Parties
Agravante: LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Duplicata, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Prestação De Contas Coisa Julgada Inexigibilidade De Duplicata Exceção Do Contrato Não Cumprido Juros De Mora +2 more

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Parties

LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF e competência do STF
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 e 535 do CPC/73)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada em razão de decisão anterior que declarou inexigibilidade de duplicata/nota fiscal nº 272

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de demonstração de ofensa constitucional adequada a exame nesta instância, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão recorrido fundamentou a decisão, a aplicação da Súmula 7/STJ que impede revolver prova e fatos e o entendimento de que a decisão anterior declarou apenas a inexigibilidade formal da duplicata, não impedindo a cobrança do valor em outra via (prestação de contas), além de que o laudo pericial constituiu o débito e os juros de mora se contam da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial