AREsp 2469893 - DECISAO

AREsp 2469893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de restituição de valores não se sustenta diante da natureza da ação de exigir contas e da exigência de impugnação específica prevista no §3º do art. 550 do CPC; além disso, a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CLÁUDIO BELMONTE BIFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Restituição De Valores, Impugnação Específica (art. 550 CPC §3º), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Restituição De Valores Impugnação Específica (art. 550 CPC §3º) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 283/stf

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Parties

CLÁUDIO BELMONTE BIFANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 371, 479, 489, 551, 552 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de restituição de valores em ação de exigir contas
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de restituição de valores não se sustenta diante da natureza da ação de exigir contas e da exigência de impugnação específica prevista no §3º do art. 550 do CPC; além disso, a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial