AREsp 2459011 - DECISAO

AREsp 2459011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes, não atacados integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF), e o acolhimento da pretensão implicaria revolver prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a compensação das dívidas alegadas foi considerada inadequada na ação de prestação de contas, por serem tais dívidas objeto de partilha no processo de divórcio, não dependendo a prestação de contas daquela homologação para a satisfação do crédito apurado.

Parties
Recorrente: ELVIO DE SOUZA SEVERINO; Recorrida: TALITA SANTORO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Compensação De Dívidas, Partilha De Bens, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Prestação De Contas Compensação De Dívidas Partilha De Bens Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELVIO DE SOUZA SEVERINO

Recorrente

TALITA SANTORO COUTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívidas na ação de prestação de contas
  2. 2 Suspensão do feito até homologação da partilha
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre valores devidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes, não atacados integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF), e o acolhimento da pretensão implicaria revolver prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a compensação das dívidas alegadas foi considerada inadequada na ação de prestação de contas, por serem tais dívidas objeto de partilha no processo de divórcio, não dependendo a prestação de contas daquela homologação para a satisfação do crédito apurado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.