AREsp 2467799 - DECISAO

AREsp 2467799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, tendo considerado o ato como mera verificação administrativa de contas em incidente de inventário (ato irrecorrível por não gerar extinção do processo), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e não cabia reexame fático-probatório nesta Corte, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Sucessões Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Incidente Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de apelação contra ato de verificação de contas em incidente de inventário
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, tendo considerado o ato como mera verificação administrativa de contas em incidente de inventário (ato irrecorrível por não gerar extinção do processo), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e não cabia reexame fático-probatório nesta Corte, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.