AREsp 2310181 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; a reforma pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e, no mérito, os descontos efetuados pelo advogado foram indevidos em razão da inexistência de purga da mora, de modo que os honorários sucumbenciais deveriam ser exigidos do vencido por via própria, não podendo ser compensados com valores devidos ao autor.

Parties
Agravante: ISAC CHAPIRA TEPERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Das Locações Direito Da Advocacia Prestação De Contas Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

ISAC CHAPIRA TEPERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; a reforma pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e, no mérito, os descontos efetuados pelo advogado foram indevidos em razão da inexistência de purga da mora, de modo que os honorários sucumbenciais deveriam ser exigidos do vencido por via própria, não podendo ser compensados com valores devidos ao autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno