REsp 1698125 - DECISAO

REsp 1698125 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige, na ação de prestação de contas, a especificação de período e motivos consistentes, tornando o pedido formulado pela autora genérico e configurando falta de interesse de agir; assim, impôs-se a extinção da ação nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLERAUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Recorrida: GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Ré: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A; Ré: FIAT AUTOMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Provimento Do Recurso Para Extinção Da Ação
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada extinta por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Pedido Genérico, Aproveitamento De Prova Pericial, Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Comercial Contratos Prestação De Contas Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Pedido Genérico Aproveitamento De Prova Pericial +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLERAUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Recorrente

GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrida

BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A

Ré

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Provimento Do Recurso Para Extinção Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do autor na ação de prestação de contas
  2. 2 Caracterização de pedido genérico na petição inicial
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de prova pericial de outros processos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige, na ação de prestação de contas, a especificação de período e motivos consistentes, tornando o pedido formulado pela autora genérico e configurando falta de interesse de agir; assim, impôs-se a extinção da ação nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada extinta por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015