REsp 1698125 - DECISAO

REsp 1698125 - DECISAO

O acórdão concluiu que o pedido formulado na inicial era genérico, sem delimitação temporal e sem motivos consistentes que justificassem a prestação de contas para todo o período pleiteado; diante da jurisprudência do STJ que exige indicação de período determinado e fundamentos concretos em ação de prestação de contas, verificou-se ausência de interesse de agir, o que enseja a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação.

Parties
Recorrente: BANCO FIDIS S. A.; Autora/recorrida: GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Ré: FIAT AUTOMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar extinta a ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Falta De Interesse De Agir, Pedido Genérico
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Inépcia Da Petição Inicial Falta De Interesse De Agir Pedido Genérico

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Parties

BANCO FIDIS S. A.

Recorrente

GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Autora/recorrida

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 requisitos do pedido em ação de prestação de contas (delimitação temporal e exposição de motivos)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o pedido formulado na inicial era genérico, sem delimitação temporal e sem motivos consistentes que justificassem a prestação de contas para todo o período pleiteado; diante da jurisprudência do STJ que exige indicação de período determinado e fundamentos concretos em ação de prestação de contas, verificou-se ausência de interesse de agir, o que enseja a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar extinta a ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar extinta a ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Publique-se.