REsp 2008218 - DECISAO

REsp 2008218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente um dos fundamentos que sustentou a decisão, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932, III do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Ademais, o Tribunal de origem constatou a ausência de prestação de contas no prazo, notificação sem atendimento e documentação apresentada apenas na tomada de contas especial, concluindo pela má-fé e aplicação do art. 11, VI da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Recorrente: JOSEMAR FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Do Prefeito, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Responsabilidade Do Prefeito Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMAR FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação de contas e configuração de ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 alegação de ausência de má-fé e invocação do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente um dos fundamentos que sustentou a decisão, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932, III do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Ademais, o Tribunal de origem constatou a ausência de prestação de contas no prazo, notificação sem atendimento e documentação apresentada apenas na tomada de contas especial, concluindo pela má-fé e aplicação do art. 11, VI da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.