AREsp 2518410 - DECISAO

AREsp 2518410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o acórdão de origem também concluiu que, à época da contratação, o apelante integrava o quadro societário da MERL, razão pela qual haveria dever de prestação de contas, e observou-se que o art. 1.020 do CC não se aplica ao caso concreto por tratar da obrigação do sócio administrador.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAUJO SEVERO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Personalidade Jurídica, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Personalidade Jurídica Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO ARAUJO SEVERO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 49-A do Código Civil (confusão entre personalidade jurídica da sociedade e seus sócios)
  2. 2 Violação do art. 1.020 do Código Civil (direito de prestação de contas de ex-sócio)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o acórdão de origem também concluiu que, à época da contratação, o apelante integrava o quadro societário da MERL, razão pela qual haveria dever de prestação de contas, e observou-se que o art. 1.020 do CC não se aplica ao caso concreto por tratar da obrigação do sócio administrador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.