AREsp 2544079 - DECISAO

AREsp 2544079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a legitimidade ativa das autoras com base em fatos probatórios (venda da empresa por R$ 4.000.000,00 e ausência de pagamento/contabilização), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUET

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa das agravadas por não serem mais sócias e por supressio (aprovação prévia de contas)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese do recorrente (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a legitimidade ativa das autoras com base em fatos probatórios (venda da empresa por R$ 4.000.000,00 e ausência de pagamento/contabilização), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.