AREsp 2409029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos suscitados, afastando as teses dos recorrentes de forma fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO COLOSSI NETTO; Agravante: MARIONE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Condominial Prestação De Contas Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO COLOSSI NETTO

Agravante

MARIONE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado diante de fundamentação sucinta
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos suscitados, afastando as teses dos recorrentes de forma fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.