AREsp 1999218 - DECISAO

AREsp 1999218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação de exigir contas não é adequada para revisar cláusulas contratuais ou para pretensões de repetição de indébito e exibição de documentos; o Tribunal de origem corretamente declarou a ausência de interesse processual diante do pedido restrito a esclarecimentos sobre lançamentos, aplicando o entendimento consolidado deste STJ de que o rito da prestação de contas é incompatível com a revisão contratual; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MODELAÇÃO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Processual, Incompatibilidade De Rito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Interesse Processual Incompatibilidade De Rito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MODELAÇÃO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de exigir/prestar contas para revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 ausência de interesse processual para ação de exigir contas quando se busca apenas esclarecimento de lançamentos
  3. 3 incompatibilidade do rito da prestação de contas com pedido de repetição de indébito e exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação de exigir contas não é adequada para revisar cláusulas contratuais ou para pretensões de repetição de indébito e exibição de documentos; o Tribunal de origem corretamente declarou a ausência de interesse processual diante do pedido restrito a esclarecimentos sobre lançamentos, aplicando o entendimento consolidado deste STJ de que o rito da prestação de contas é incompatível com a revisão contratual; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial