AREsp 2502524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrando objetivamente a ofensa ao art. 550, §5º do CPC/2015, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Foi majorado em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ITAÚNA GOLD (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAÚNA GOLD); Agravante: OUTROS; Agravado: Associação de Moradores e Amigos de Pedra de Itaúna - AMAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ITAÚNA GOLD (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAÚNA GOLD)

Agravante

OUTROS

Agravante

Associação de Moradores e Amigos de Pedra de Itaúna - AMAPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 500 e 550, §5º do CPC/2015 e ao art. 138 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 demonstração insuficiente de ofensa ao art. 550, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrando objetivamente a ofensa ao art. 550, §5º do CPC/2015, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Foi majorado em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015