AREsp 2468675 - DECISAO

AREsp 2468675 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inaplicabilidade da supressio aos investimentos do Fundo 157 (ausência de prazo de resgate), por limitar no tempo o dever de prestar contas (3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para debêntures, contados da propositura) e por observar a jurisprudência desta Corte e a Instrução CVM nº 555/2014, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Supressio, Prescrição, Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Guarda De Documentos, Fundo 157
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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da supressio
  2. 2 Limitação temporal do dever de prestar contas (prescrição)
  3. 3 Obrigação de produzir documentos antigos por instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inaplicabilidade da supressio aos investimentos do Fundo 157 (ausência de prazo de resgate), por limitar no tempo o dever de prestar contas (3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para debêntures, contados da propositura) e por observar a jurisprudência desta Corte e a Instrução CVM nº 555/2014, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.