REsp 1841377 - DECISAO

REsp 1841377 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as preliminares e o mérito: não houve omissão no acórdão; a Justiça Estadual é competente ante a ausência de ente federal na relação processual e de manifestação de interesse do FNDE; incidiram os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC/2015; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Município de Baixio/CE; Recorrente; Réu; Ex Gestor Do Programa Brasil Alfabetizado: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Revelia, Competência Da Justiça (federal X Estadual), Ilegitimidade Passiva, Omissão E Nulidades Recursais, Súmulas Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Revelia Competência Da Justiça (federal X Estadual) Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Município de Baixio/CE

Autor

ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO

Recorrente; Réu; Ex Gestor Do Programa Brasil Alfabetizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual vs competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva do ex-gestor
  3. 3 incidência e efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as preliminares e o mérito: não houve omissão no acórdão; a Justiça Estadual é competente ante a ausência de ente federal na relação processual e de manifestação de interesse do FNDE; incidiram os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC/2015; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se