AREsp 2208498 - DECISAO

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O acórdão recorrendo foi mantido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação, na repetição do indébito, das mesmas taxas cobradas por instituições financeiras; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e contrato, que houve pedido expresso da autora para a transferência dos valores e que não houve má-fé do banco, razões que implicam reexame de fatos e cláusulas contratuais para acolhimento das pretensões, o que é inviável na instância especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, o percentual de 10% foi considerado razoável, não havendo hipótese de alteração na via especial salvo demonstração de irrisoriedade, razão pela qual o agravo foi...

Parties
Agravante: MANCHESTER MINEIRA DE AUTO MOVEIS LTDA.; Agravado: BANCO GENERAL MOTORS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Índices Aplicados Por Instituições Financeiras
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Repetição Do Indébito Correção Monetária Honorários De Sucumbência Súmulas 5 E 7 Do STJ Índices Aplicados Por Instituições Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANCHESTER MINEIRA DE AUTO MOVEIS LTDA.

Agravante

BANCO GENERAL MOTORS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, na repetição do indébito, das mesmas taxas cobradas por instituições financeiras (floor plan)
  2. 2 Correção monetária do saldo credor apurado em ação de prestação de contas
  3. 3 Fixação e majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrendo foi mantido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação, na repetição do indébito, das mesmas taxas cobradas por instituições financeiras; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e contrato, que houve pedido expresso da autora para a transferência dos valores e que não houve má-fé do banco, razões que implicam reexame de fatos e cláusulas contratuais para acolhimento das pretensões, o que é inviável na instância especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, o percentual de 10% foi considerado razoável, não havendo hipótese de alteração na via especial salvo demonstração de irrisoriedade, razão pela qual o agravo foi...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.