AREsp 2457796 - DECISAO

AREsp 2457796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficiente a documentação e as contas apresentadas, constatando que os valores referentes à venda dos imóveis foram recebidos na época indicada (1975) pelo genitor da autora, e por haver óbice de prequestionamento que impede a análise originária da controvérsia no STJ; ademais, não se exigiu prestação de contas na forma mercantil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Preparo, Forma Mercantil Da Prestação De Contas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Preparo Forma Mercantil Da Prestação De Contas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 551 do Código de Processo Civil
  2. 2 Suficiência da prestação de contas apresentada pela parte recorrida
  3. 3 Necessidade ou não de prestação de contas na forma mercantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficiente a documentação e as contas apresentadas, constatando que os valores referentes à venda dos imóveis foram recebidos na época indicada (1975) pelo genitor da autora, e por haver óbice de prequestionamento que impede a análise originária da controvérsia no STJ; ademais, não se exigiu prestação de contas na forma mercantil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.