AREsp 2454245 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ficou demonstrado interesse dos agravados na prestação de contas em razão da atuação do agravante como gestor do imóvel; pedidos sobre especificação de lançamentos e questões temporais são matérias de mérito e dependem de reexame fático que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Locação Comercial, Gestão De Negócio, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Locação Comercial Gestão De Negócio Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Violação do art. 550, §§1º e 3º, do Código Civil alegada pelo recorrente
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ficou demonstrado interesse dos agravados na prestação de contas em razão da atuação do agravante como gestor do imóvel; pedidos sobre especificação de lançamentos e questões temporais são matérias de mérito e dependem de reexame fático que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.