AREsp 2511461 - DECISAO

AREsp 2511461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a matéria devolvida, constatando que a inicial trazia prova material suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse nulidade; além disso, rever as conclusões demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 357, 373 I, 550 §1º e 1.022 II do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e impossibilidade de produção de provas
  3. 3 se houve demonstração do direito de exigir contas pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a matéria devolvida, constatando que a inicial trazia prova material suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse nulidade; além disso, rever as conclusões demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.