REsp 2133359 - DECISAO

REsp 2133359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC/02), vedada a acumulação com correção monetária; manteve-se, por outro lado, o entendimento de que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial e que não houve violação do art. 1.022 do CPC em relação aos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SAFEWEB SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA E OUTRO; Autor: Geni Lourdes Gelain Rotta e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Juros Moratórios, Correção Monetária, Compensação De Verbas, Haveres Vs Dividendos, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Juros Moratórios Correção Monetária Compensação De Verbas Haveres Vs Dividendos Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SAFEWEB SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA E OUTRO

Recorrente

Geni Lourdes Gelain Rotta e Outro

Autor

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação entre verbas de natureza distinta
  3. 3 incidência do índice de correção/juros moratórios (IGP-M vs SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC/02), vedada a acumulação com correção monetária; manteve-se, por outro lado, o entendimento de que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial e que não houve violação do art. 1.022 do CPC em relação aos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária